Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Regime de Multipropriedade - No regime de condomínio denominado de multipropriedade, cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, durante o período correspondente à sua fração de tempo (Art. 1.358-I, I, CC) - Pagamento integral do preço pelo autor - Cumprimento recíproco das obrigações - A não locação do tempo do autor, pela sua impossibilidade de usufrui-lo, não justifica a resolução do contrato - Impossibilidade de desistência do contrato de promessa de compra e venda - Precedente do STJ - Recurso provido... (Continua)