Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reconhecimento em processo de conhecimento do direito ao recálculo da sexta-parte - Falecimento da servidora no curso do cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a extensão do recalculo da sexta - parte ao beneficio de pensão por morte - Possibilidade - Diferenças reconhecidas em juízo que passam a integrar os vencimentos do servidor, com repercussão no valor recebido a título de pensão - Necessidade de apostilamento - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)