Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NORMATIVAS SETORIAIS DO INSS -
Pretensão da autora de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que a taxa de juros aplicada ao contrato era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária - Custo efetivo total (CET) que não se confunde com o limite do percentual previsto nas resoluções do INSS - Custo efetivo total que corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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