Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fazenda Pública. Servidor Público. Município de Jales. Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Vencimento do cargo efetivo. Previsão legal expressa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote