Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO LABORAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO PDV NAS NORMAS COLETIVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «adesão ao PDV - quitação do contrato de trabalho - ausência de participação do sindicato laboral - ausência de menção do PDV nas normas coletivas, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST e do STF. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)