Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargante, inserida na execução por incorporação do executado originário, suscitando omissões e contradições na fundamentação do Venerando Acórdão embargado. Vícios não caracterizados. Incorporação configurada, o que implica na correção do redirecionamento da execução. Eventual revogação da incorporação em momento posterior é tema afeto a recurso próprio, não vinculando o Venerando Acórdão proferido quando ainda não concretizada a dita revogação. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento reconhecida com observação de que a oferta de imóvel em substituição de valores deverá ser analisada, oportunamente, pelo juízo de origem, desde que viável a alienação do imóvel e que não haja prejuízo à satisfação da execução processada de maneira definitiva. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.