Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Ação ajuizada em face de homônimo - Comprovação de que o CPF do excipiente, consignado na petição inicial e CDAs, é distinto do CPF do real devedor - Reconhecimento do erro pela municipalidade. Prosseguimento da execução, todavia, que se mostra viável, em face do efetivo contribuinte. Erro material que não contamina o lançamento, pois a notificação, até que se demonstre o contrário, foi dirigido ao endereço do imóvel tributado. Impositiva substituição das CDAs. Verba sucumbencial mantida em razão do princípio da causalidade. Recurso provido em parte... (Continua)