Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Inconformismo do Fisco. Cabimento em parte. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Inexistência de inércia. Cumprimento promovido no prazo prescricional quinquenal. Preclusão consumativa não configurada. Inexistência de nova pretensão alternativa deduzida em cumprimento de sentença. Renúncia e comportamento contraditório não verificados. Mero inconformismo do agravante quanto ao v. Acórdão proferido em agravo de instrumento anterior, no qual determinou-se a observância do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 810. Necessidade de verificação pela via técnica da correção dos cálculos também já resolvida em instância recursal. Controvérsia quanto à incidência de honorários diante da rejeição da impugnação ao cumprimento. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte... (Continua)