Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA DIGITAL - RÉ - BLOQUEIO - FUNDAMENTO - UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) - PREVISÃO - RESOLUÇÃO 103/2021 DO BACEN - AUTORA - PRÁTICA DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE PIX - RÉ - RESTITUIÇÃO DO VALOR AO REAL TITULAR - CONDUTA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA AUTORA DESPROVIDO