Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja concedido indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impossibilidade. Agravante condenado por associação ao tráfico de drogas. Vedação contida art. 1º, XVII, da referida normativa presidencial. Recurso não provido
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