Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre proventos de salário da executada - Inadmissibilidade - Valor impenhorável em razão de sua natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Regra que somente pode ser mitigada em hipótese excepcionalíssima de débitos alimentares, que não configura o caso em tela - Recurso não provido.