Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA ¿ art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA ¿ IMPROSPERÁVEL - BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO ¿ REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUERENTE NÃO PROVOU QUE O JULGADO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE NOVAS PROVAS ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

No presente caso, perante o Juízo da 39ª Vara Criminal da Capital, o requerente foi condenado pelos crimes dos arts. 140, §3º e 147, ambos do CP, às penas de 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, e a 01 mês de detenção, respectivamente. Foi fixado o regime prisional aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos em favor da vítima. A Defesa recorreu, pleiteando a extinção da punibilidade, diante da decadência do direito de representação. No mérito postulou a absolvição, por fragilidade probatória, ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pediu a redução da pena de multa, bem como a aplicação da pena pecuniária substitutiva da privativa. Em sessão de julgamento realizada pela 5ª Câmara Criminal, em 12-03-2020, a preliminar foi rejeitada e, no mérito, o recurso foi conhecido e provido parcialmente, para absolver o acusado do crime previsto no CP, art. 147, com base no CPP, art. 386, VII, e reduzir o valor de cada dia-multa, acomodando a resposta penal em 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, fixados no menor valor unitário, substituindo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, tudo na forma a ser estabelecida pelo Juiz da VEP, mantendo-se a sentença nos demais termos. ... (Continua)