Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

Insurgência contra indeferimento de liminar em mandado de segurança que visa suspender pregão para administração de cartão eletrônico ou tecnologia similar para aquisição de gêneros alimentícios pelos servidores municipais. Alegação de que o sorteio só poderia envolver as ME/EPP, em face da proteção da lei complementar 123/06. Questionamento quanto ao enquadramento da empresa vencedora do certame. Ausência de risco de prejuízo ou dano ao erário, pois todas as empresas que participaram do sorteio indicaram taxa de administração 0. Vencedora do sorteio que seria empesa ME/EPP. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)