Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO DENVER. INADMISSIBILIDADE. RN 539/2022 PASSOU A PREVER A COBERTURA A AUTISTAS DE ATENDIMENTO PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. ADVENTO DA LEI 14.454/2022. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, INCLUSIVE DE EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA, COM EXCEÇÃO DA PSICOPEDAGOGIA. CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO. FORMA DE CUSTEIO. OPERADORA QUE SÓ ESTÁ OBRIGADA AO REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO AUSENTE PRESTADOR CREDENCIADO APTO. DEVER DE OBSERVAR O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO SEGURADO OU MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.