Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da demandada apenas e tão-somente em face do prazo de 48 horas, rotulado exíguo, a cumprir a liminar conferida em prol da parte adversa. Acerto do bem fundamentado decisum, não contrastado pelos genéricos argumentos aqui, pela parte, esposados. Risco de cegueira, paraplegia ou nada menos que o óbito da interessada, que não podem ser compreendidos como amenidades. Prazo muito bem aquilatado, mormente porque não consta um único elemento a embasar a tese de potencial dificuldade quanto à aquisição do fármaco «Rituximabe". Justamente por tal relevante quadro, ajustado, também, o valor da multa diária, da ordem de R$ 1.000,00, ao dia. Descumprimento havido ou não, bem como valor final das astreintes nem sequer analisados junto à origem, daí porque defeso ora sejam; pena de defesa supressão de instância. Evidente possibilidade de discussão oportuna, se o caso, no bojo de apropriado incidente, a dar azo, eventualmente, a apropriado recurso atrelado ao que ali processado for. Valor e prazo largamente prestigiados em judiciosos precedentes deste E. Tribunal. Patente inexistência de teratologia. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)