Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SUMARÍSSIMO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. OJ 302 DA SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)