Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O PACIENTE FAZ TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DESCREDENCIOU A CLÍNICA E NÃO COMPROVOU QUE O ATENDIMENTO SERÁ MANTIDO POR PRESTADOR DE SERVIÇO CAPACITADO E ACESSÍVEL AO BENEFICIÁRIO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL DEVIDO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR A REGULARIDADE DOS DESCREDENCIAMENTOS EFETUADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO COMPROVADA - O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL (CDC, ART. 104) - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO