Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Servidora pública municipal - Pretensão de nova redução da jornada de trabalho de 6h diárias para 4h diárias, sem redução dos vencimentos, em vista da necessidade de cuidados especiais com sua genitora, portadora de Mal de Alzheimer - Redução de 8h diárias para 6h diárias dada administrativamente, com descontos proporcionais da remuneração - Sentença de procedência, em parte, apenas para determinar a vedação à dedução salarial - Inconformismo da autora - Não cabimento - Possibilidade de se aplicar, analogicamente, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990 ao caso, ante a omissão da legislação municipal quanto à redução de jornada de trabalho para cuidado dos servidores com seus dependentes que se enquadrem como pessoa com deficiência - Inteligência do Tema 1.097 do E. STF - Ausência, contudo, de provas demonstrando a necessidade de nova redução de jornada por agravamento da doença da genitora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)