Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO E JUROS EM CONTINUIDADE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.

aferição de saldo remanescente do precatório no caso concreto deverá se dar mediante, partindo-se do exato montante requisitado, exclusivo emprego da variação da UFIR/IPCA-E como fator de correção nos respectivos períodos de incidência e cômputo dos juros em continuidade sobre o principal até a véspera em que se deu a inscrição no orçamento, de sorte que no caso concreto se tem por devida a retificação da conta". ... (Continua)