Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Compromisso de compra e venda de imóvel na planta - Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Incidência do CDC que não afasta a aplicação da Lei 4.591/64, prevista em cláusula contratual - Legalidade do procedimento previsto no art. 63, caput, da referida lei, que estipula a alienação extrajudicial do bem - Contrato rescindido por inadimplemento dos compradores - Regularidade da Leilão extrajudicial e da adjudicação - Impossibilidade, contudo, de retenção integral do montante pago pelos promitentes compradores, sob pena de desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito - Inadimplemento dos compradores e rescisão contratual antes da entrega da unidade - Imóvel recuperado pela vendedora, podendo ser comercializado novamente - Sentença mantida - Recurso desprovido