Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, do CPC - Prescindibilidade de prévia abertura de inventário e partilha de bens - Medida necessária apenas por ocasião do levantamento de valores - Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, §1º, do CPC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote