Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Vendedora condenada na restituição de 80% dos valores pagos pelos compradores. Corrés que pleiteiam a retenção de 50% dos valores pagos, em face de teórica aplicabilidade do § 5º do Lei 4.591/1964, art. 67-A à hipótese dos autos. Regra que excepciona a incidência do, II do mesmo artigo, e que somente deve ser aplicada enquanto subsistente o patrimônio de afetação na forma dos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/64. Conclusão da obra que resulta na extinção do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-E). Hipótese na qual em que não mais subsistia a afetação patrimonial. Retenção que deve observar o limite estabelecido pelo, II do Lei 4.591/1964, art. 67-A, tal como fixado pela r. sentença apelada. ... (Continua)