Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição pelo estudo - Não acolhimento - Conclusão de curso à distância («curso livre de Direito Penal) oferecido pela instituição «CBT/EAD - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ não preenchidos - Precedentes - Recurso não provido
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