Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Parcial Procedência - Autora que não nega a existência da contratação - Autora que ressalta na petição inicial que assinou o contrato pensando em se tratar de empréstimo comum consignado - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinado pela autora que, na ocasião, não dispunha de margem consignável para empréstimo comum - Ausência de comprovação do vício de consentimento, a teor do CPC, art. 373, I, tampouco inexistência de ilícito ou de venda casada - Danos materiais ou morais não configurados - Disponibilização e utilização do crédito que denota ausência de vício na contratação - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado - Sentença Reformada - Apelo do réu provido - Desprovido o apelo da autora... (Continua)