Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA.

Custeio de cirurgia com implante de prótese (marca-passo). Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. 1. Desvantagem exagerada imposta ao consumidor, a ameaçar o próprio objeto do contrato. Negativa da cobertura dos materiais indicados pelo médico que equivaleria negar o próprio tratamento da doença, bem como a vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Obrigatoriedade de cobertura dos materiais, que estão claramente relacionadas à cirurgia. 2. Devolução simples à parte autora, dos valores desembolsados, por não se tratar de hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão de cobrança por interpretação contratual. Não cabimento da repetição do indébito. 3. Dano moral não configurado. Dano moral. Inadimplemento contratual, que não autoriza por si reparação de dano extrapatrimonial. Negativa derivada de errônea interpretação do contrato, hipótese que não enseja dano moral. Conduta da operadora que não causou prejuízo à saúde do autor ou inviabilizou o tratamento, já que a cirurgia foi normalmente realizada, ocorrendo a cobrança dos materiais utilizados apenas após decorrido um mês da realização do procedimento, não se vislumbrando, negativação do nome do autor ou cobrança vexatória. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)