Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte