Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.
Materialidade e autoria demonstradas. Relatos firmes dos policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria. Mantidos o acréscimo da pena-base e o regime inicial fechado. Apelo desprovido.... ()
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