Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Sorocaba - IPTU e Taxa de Licença de Obras dos exercícios de 2014 a 2018. 1) Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a exceptio, em razão do parcelamento administrativo do débito por terceira pessoa - Não cabimento - Executado que sustenta na exceção de pré-executividade, dentre outras questões, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, não havendo que se falar, por esse motivo, na perda do objeto do incidente. 2) Transferência da propriedade do imóvel a terceiro no curso da ação - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)