Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Sentença de improcedência - Decisão que indeferiu o levantamento do valor da caução pela corré, por ausência de pedido condenatório, por meio de reconvenção, na fase de conhecimento - Insurgência da parte ré - Depósito realizado a título de caução, para concessão de tutela de urgência - Natureza jurídica de contracautela, nos termos do art. 300, §1º, do CPC - Caução ofertada com finalidade de ressarcimento por eventuais prejuízos suportados pelo réu em decorrência da tutela de urgência - Os danos sofridos e nexo de causalidade com a tutela concedida devem ser demonstrados e exigidos em fase de liquidação de sentença - A caução ora discutida não tem caráter compensatório, de modo a saldar eventual débito objeto do litígio, em decorrência da improcedência da demanda - Levantamento que era devido pela parte autora - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)