Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de imposição de medidas executivas atípicas. Afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1137), com determinação de suspensão dos processos e dos recursos que versem sobre a possibilidade de imposição de tais medidas. Impossibilidade de prolação de decisão sobre o tema que gere efeitos materiais imediatos, até definição da questão pela Corte Superior.

O STJ determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade, ou não, de o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos (Tema 1137). A suspensão dos feitos que versem sobre o tema ora debatido tem por objetivo evitar a produção imediata de efeitos materiais em desfavor da parte, em desacordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior. Por isso, não é possível, neste momento processual, determinar as medidas executivas atípicas requeridas pela exequente. Observa-se que, caso se decida que as medidas são possíveis, e se a exequente ainda entender pela necessidade das providências, poderá renovar o pedido na instância de origem - oportunidade em que o magistrado, em atendimento à jurisprudência da Corte Superior, poderá determinar, se o caso, as medidas executivas atípicas requeridas. Agravo não provido, com observação