Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRELIMINAR

de ilegitimidade passiva rejeitada - MÉRITO - Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo ocorrida em face de professor da rede municipal de ensino de São Paulo, em estacionamento de escola municipal - Imprevisibilidade, evento externo - Nexo de causalidade rompido - Excludentes da responsabilidade civil, caso fortuito e fato de terceiro, reconhecidos - Ausente a responsabilidade do Município réu, ora apelante - Estacionamento disponibilizado à título gratuito, sem equipe de vigilância especializada e por mera liberalidade e comodidade aos professores e servidores - R. sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Honorários recursais não fixados (Tema 1059 do C. STJ) - Recurso do Município provido.... (Continua)