Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - ITCMD - Doação - Base de cálculo - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 14, §3º - Observância do valor patrimonial contábil para os cálculos - Balanço patrimonial que não pode ser utilizado como elemento quantitativo da regra matriz de incidência tributária - Sentença denegatória da ordem inalterada - Homologada a desistência - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote