Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 27.735,62 penhorada em contas de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Cabível também à espécie a mitigação da regra de impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários-mínimos disposta no art. 833, X do mesmo diploma legal. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificada. Ônus que competia à executada e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO REFERENTE À GRATUIDADE PROCESSUAL... (Continua)