Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 651.8127.1269.3164

1 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREIRO DE DIRIGIR - BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DE MOTORISTA -

Pretensão de ver corrigido o sistema RENACH e liberado o condutor do bloqueio administrativo 223300/2020 - Falta de interesse de agir - Decisão administrativa que decidiu pela anulação do processo de suspensão do direito de dirigir anterior à impetração - Eventual discussão da anotação de pontos - Impossibilidade - Mandado de segurança ajuizado quando já ultrapassados mais de 120 dias dos atos impugnados - Sentença mantida. ... ()

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