Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (AUTORAS) 1.1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE A GASTOS COM TRANSPORTE E REMÉDIOS, ALÉM DA REMUNERAÇÃO QUE DEIXOU DE RECEBER COMO DIARISTA - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 1.2-DANOS MORAIS - COAUTORA ADRIANA QUE SOFREU LESÕES GRAVES, FICOU INTERNADA 03 DIAS, TEVE PERDA DE DENTES, FOI SUBMETIDA À CIRURGIA E FISIOTERAPIA, SOFRENDO DIMINUIÇÃO ARTICULAR PERMANENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 - COAUTORA LARISSA QUE SOFREU LESÕES LEVES COM TRAUMA DENTÁRIO E MOBILIDADE DOS INCISIVOS - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. 1.3-DANOS ESTÉTICOS - CONSTATAÇÃO DE CICATRIZ NO COTOVELO DIREITO QUASE 8 ANOS APÓS O ACIDENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (SEGURADORA) 2.1-DESERÇÃO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO COM PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. 2.2-SUSPENSÃO DO FEITO - REQUERIDA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - SUSPENSÃO Da Lei 6.024/1974, art. 18 QUE NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 2.3-EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEI 6.024/1974, art. 18 QUE NÃO IMPEDE SUA INCIDÊNCIA, SURTINDO EFEITO APENAS NO CUMPRIMENTO DO JULGADO - POSICIONAMENTO DO STJ. 2.4-EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS PENAIS - QUESTÃO SEQUER DEBATIDA NOS AUTOS - LEVANTAMENTO DE PENHORAS E ARRESTOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. 2.5-HABILITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PERANTE A MASSA LIQUIDANDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADA - JUÍZO QUE DEVE APRECIAR O PLEITO QUANDO INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE AS AUTORAS NÃO SE SUBMETEM À LIQUIDAÇÃO DA SEGURADORA, PODENDO RECEBER DIRETO DOS DEMAIS CORREQUERIDOS, OS QUAIS, POSTERIORMENTE, DEVEM COBRAR O VALOR PAGO EM REGRESSO NO LIMITE DA COBERTURA. 2.6-CULPA DE TERCEIRO - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, APENAS LHES ASSEGURA O DIREITO DE REGRESSO - CPC, art. 735 - NÃO ENQUADRAMENTO EM EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA POR TEREM OS CORREQUERIDOS ASSUMIDO CULPA DE SINISTRO CAUSADO POR TERCEIRO. 2.7-DANOS MATERIAIS - GASTOS COMPROVADOS - JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO E RECIBOS ASSINADOS PELO DENTISTA - RELAÇÃO COM O ACIDENTE EVIDENCIADA PELO LAUDO DO IML E PELA DECLARAÇÃO DO DENTISTA. 2.8-DANOS MORAIS - AUTORAS QUE SOFRERAM LESÕES NA BOCA QUE AFETARAM OS DENTES - COAUTORA ADRIANA QUE FICOU INTERNADA, FOI SUBMETIDA A CIRURGIA E FISIOTERAPIA, OCORRENDO PERDA DE MOBILIDADE ARTICULAR - DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. 2.9-DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL - EXISTÊNCIA DE CICATRIZ - DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE MORAL - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO ENGLOBADA NOS DANOS CORPORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 2.10-SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL FIXADA - SÚMULA 246/STJ - EVENTUAL PAGAMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.11-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. 3-RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, CONHECIDO EM PARTE AQUELE DA SEGURADORA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO