Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Expedição de ofício à OAB. Providência que cabe à parte. Inexistência de motivo para expedição pelo juízo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual contratado que respeita o limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido