Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de vício a ser sanado na presente via - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado - Contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a jurisprudência, não dá ensejo à oposição de declaratórios - Pretensão, ademais, de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora pela via inadequada - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Embargos rejeitados... (Continua)