Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO REMÉDIO -

Agravante que pretende o custeio do medicamento delangistrogeno moxeparvoqueque (nome comercial: Elevidys) em razão de Distrofia Muscular de Duchenne - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Fármaco sem registro na ANVISA, inexistindo, em princípio, dever de cobertura - Aplicação da Súmula 990/STJ - Eventual distinção em relação ao precedente vinculante que não pode ser aferida em sede de cognição sumária - Operadora de saúde que suscitou fundadas dúvidas sobre a eficácia científica do remédio, com base em consideração técnica sobre os estudos existentes e menção a notas técnicas de Nat-Jus - Medicamento, ademais, que possui custo da ordem de dezenas de milhões de reais, exigindo-se cautela na imposição do dever de cobertura - Relatório da médica assistente que não destacou urgência no fornecimento do remédio, ante a progressão da doença apenas em escala temporal de anos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)