Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob o fundamento de que se não fosse os descontos oriundos de empréstimos firmados pelo agravante, auferiria renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos. - Em que pese a atual situação do agravante fora desencadeada em circunstância de empréstimos firmados por ele, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça, haja vista que analisando os rendimentos líquidos atuais do autor, o mesmo aufere renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. - Analisa-se o contexto fático e atual, bem como custas e despesas que podem surgir no decorrer do processo. - Beneficio Concedido. - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO... (Continua)