Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, DA CDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Agravo Interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que negou provimento a apelos interpostos por ambas as partes, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente Embargos à Execução opostos com alegação de nulidade de citação e, consequentemente, do arresto e da penhora, a nulidade da CDA e a ausência de notificação da executada para pagar o valor indicado ou apresentar impugnação, na forma do art. 11, II do Decreto 70.235/1972, tendo sido a embargante condenada ao pagamento de das despesas processuais e honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E desde o ajuizamento do feito e calculados pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos, do §3º do CPC, art. 85. ... (Continua)