Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo de uma corré e recurso adesivo do autor. Aquisição de notebook com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedente. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Vício indiscutível. Dano material configurado. Restituição em dobro indevida, pois não se trata de cobrança indevida ou de pagamento de valores a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Solicitação de devolução de valores cerca de um mês após o recebimento do produto. Autor que tinha 90 dias para exercer o seu direito. CDC, art. 26, II. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado.

Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial para contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral. Citação. CCB, art. 405. Precedente. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, pois o proveito econômico obtido pelo autor não é inestimável ou irrisório. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos