Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção da custódia por ocasião da decisão de pronúncia. Alegação de excesso de prazo. Alegação de fundamentação insuficiente. Liminar indeferida.

1. Excesso de prazo não reconhecido. Paciente preso desde o dia 03 de janeiro. Procedimento que foi conduzido de forma célere. Superação da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri com a prolação de decisão de pronúncia. Incongruências relativas ao protocolo das razões de recurso. Questão que deve ser dirimida perante o juízo de primeiro grau. Continuidade da custódia que não viola o princípio da proporcionalidade considerando-se as expectativas que cercam a concretização do poder punitivo.2. Decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva do paciente sob a singela fundamentação de que teria ele permanecido preso ao longo do processo. Fundamentação que não observa a indispensabilidade de clara indicação dos requisitos da custódia cautelar (art. 403, parágrafo terceiro do CPP). 3. A prisão preventiva, por representar a mais grave das medidas cautelares pessoais, exige indicação clara e precisa de seus requisitos, bem como contínua e constante revisitação de sua necessidade. Precedentes. A despeito da indiscutível gravidade dos fatos imputados, não pode este Tribunal em sede de habeas corpus inovar a decisão que se ataca, ofertando razões que sequer foram alvo de ponderação pela autoridade judiciária de primeiro grau. Procedimento que se fosse admitido implicaria supressão de instância, além de subverter a própria natureza da ação constitucional de habeas corpus desenhada para o resguardo da liberdade diante de constrangimento ilegal. 4. Decisão que manteve a custódia desprovida de fundamentação em clara afronta à garantia constitucional da motivação das decisões judiciais. 5. Ordem concedida para cassar a decisão que manteve a custódia cautelar, com determinação de que outra seja proferida, com urgência, com observância dos requisitos legais. Determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.