Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ICMS - Pretensão do impetrante aos créditos de ICMS sobre as aquisições de bens de uso e consumo, na proporção de suas vendas para o exterior - Inadmissibilidade - Conforme entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 633, «a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação - Limitação temporal estabelecida no Lei Complementar 87/1996, art. 33 que não viola o princípio da não cumulatividade - Litigância de má-fé - Incorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido