Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Determinação para realização de exame criminológico - Decisão do juízo das execuções que desafia o recurso de agravo - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Decisão judicial que, atendendo a fundamento concreto, não padece de irrazoabilidade - Inexistência de qualquer situação teratológica que autorize a concessão de ofício - Não conhecimento... (Continua)