Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Alegada nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave, já que não realizada a oitiva judicial do sentenciado, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Descabimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)