Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta por Alexandre Silva de Carvalho, condenado por roubo, visando a mitigação da pena imposta, alegando erro na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revisão criminal é cabível para reanalisar a dosimetria da pena; e (ii) a possibilidade de afastamento da dupla majoração na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não admite reexame de provas ou mera releitura da dosimetria já analisada em dois graus de jurisdição. 4. Não foram trazidos novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, inviabilizando a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO CONHEÇO do pedido revisional, pois não se verifica erro judiciário ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da pena. ... (Continua)