Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Crédito referente à cota de consórcio cancelada - Legitimidade passiva do corréu Itaú Unibanco S/A. - Reconhecimento - Empresas que participam da introdução do produto ou serviço no mercado e, portanto, devem responder solidariamente pelo defeito na prestação do serviço CDC, art. 14 - Relação jurídica originária era de consumo e, portanto, o crédito cedido permanece com tais características, nos termos já definidos pelo STF na Tese de Repercussão Geral 361 e adotada pelo STJ com base no princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito) - Determinação ao corréu Itaú Unibanco para que proceda à anotação no seu sistema (seus registros) que a apelante é cessionária do crédito cota de consórcio cancelada, com abstenção de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente - Condenação solidária dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios.

Recurso provido