Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos em sede de execução de título extrajudicial, na qual o embargante pleiteia o benefício da justiça gratuita sem recolher a taxa judiciária. Após o indeferimento do pedido de gratuidade e a determinação de recolhimento das custas, o embargante não comprovou o pagamento, limitando-se a solicitar reconsideração da decisão. Sentença foi proferida extinguindo o processo sem resolução do mérito devido à ausência de recolhimento das custas processuais. O embargante interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita e regular prosseguimento do feito. ... (Continua)