Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE CLÍNICA. MENOR EM TRATAMENTO. AUTISMO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ausência de provas de comunicação prévia sobre o descredenciamento e opção de clínicas. Reembolso que deve ser mantido integral. Multa. Medida legal, prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Prequestionamento. Desnecessária a menção explícita de dispositivos uma vez encontrada a fundamentação necessária. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)