Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Ameaça. Decadência. Extinção da punibilidade. Vencido o prazo do art. 103, a qualquer tempo e ouvidas as partes cabe julgar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação, já com base no art. 107, IV, segunda hipótese do CP